Em troca da aprovação do aumento de um por cento na verba dos municípios, o governo conseguiu hoje (15) que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara prorrogasse até 2011 a velha Comissão Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), já tornada permanente como fonte de arrecadação e mecanismo anti-sonegação de impostos.
Outro ítem importante - a reforma política - também deverá voltar ao plenário na próxima semana, com a discussão e votação de pelo menos mais dois pontos que sobraram do projeto original: o financiamento público de campanha eleitoral e a proibição de coligação.
O fato mais importante desta quarta-feira não foi a tradicional boca-livre da Frente Parlamentar Ambientalista no restaurante do Anexo IV às 8 da manhã… estavam todos tão agitados com o momento político que acharam por bem adiar a discussão para o próximo café-da-manhã.
O que realmente se votou de importante foi a prorrogação da CPMF na CCJ, como exigia a área econômica para começar a liberar os recursos das emendas parlamentares que o Palácio do Planalto já listou.
Entrou nas negociações com o governo, no dia anterior, o atendimento da reivindicação de sua base de apoio em troca da aprovação da regra de infidelidade partidária - e, principalmente, da liberação de emendas rapidamente.
Com tudo isso, a CPMF foi aprovada por 44 votos a favor e 15 contra.
O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não tratou do mérito, apenas da admissibilidade das PECs.
O mérito será analisado posteriormente, em comissão especial, provavelmente na próxima semana. Para o líder dos Democratas, contrários à matéria, Onix Lorenzoni, o projeto é inconstitucional:
“A CPMF onera o processo produtivo do país e não cumpre papel social, sendo utilizada muito mais para ajudar no superávit fiscal do governo.”
Já para o deputado Eduardo Cardoso (PT-SP), a prorrogação se faz necessário por ter caráter distributivo. Questionado pela oposição sobre a mudança do PT quanto a constitucionalidade da matéria, uma vez que, quando na oposição, o partido entrou no STJ, Cardoso afirmou não ter vergonha de hoje, na situação, ter mudado de opinião. “A proposta é constitucional e os argumentos da atual oposição são estritamente retóricos, porque se hoje eles consideram a matéria inconstitucional, também o era no passado”, afirmou.
Para o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), da base do governo, a CPMF é uma contribuição no mínimo exótica, pois não é imposto e por isso não pode ser compartilhada por Estados e Municípios. Para ele, essa contribuição é muito ruim e tecnicamente perversa.
De qualquer maneira, o embate deverá continuar acirrado na próxima semana, quando da criação da Comissão Especial para discutir a matéria. Há divisão até mesmo na base governista, como se vê e o dep. ACM Neto (DEM-BA) avisou em alto e bom som: “Se o Congresso aprovar a prorrogação da CPMF, recorreremos ao STF”.
